Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) encaminhou ofício nesta segunda-feira (09), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e protocolou uma notícia de fato junto ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo a apuração de possível irregularidade na execução de emendas parlamentares destinadas ao município de Osasco (SP).
Ao todo, as emendas somam R$ 1,105 milhão e foram indicadas pelo parlamentar no orçamento da União para investimentos em segurança pública e assistência social. Segundo o deputado, apesar de os recursos já estarem formalizados nos sistemas federais, nenhuma das duas programações foi executada pela prefeitura.
Uma das emendas, no valor de R$ 755 mil, foi destinada à reforma do quartel da 1ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar instalado em imóvel do município. A segunda, de R$ 350 mil, prevê a aquisição de um veículo para atendimento da entidade assistencial Lar Jesus Entre as Crianças, que atua no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o parlamentar, não há registro de abertura de processo licitatório para a obra nem de implementação da compra do veículo, mesmo após significativo decurso de tempo desde a formalização das programações orçamentárias.
No ofício enviado ao STF, Kataguiri pede que o caso seja analisado à luz das diretrizes fixadas no julgamento da ADPF 854, que estabeleceu parâmetros de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares. Segundo o deputado, a ausência de execução dos recursos pode comprometer a finalidade pública das emendas e gerar prejuízos à população local.
