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A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar que garante a moradores da área conhecida como Parque das Nascentes, na cidade de Cotia, na região metropolitana da Capital, acesso a serviços essenciais, como o fornecimento de água potável, saneamento básico, energia elétrica e coleta de resíduos sólidos.
A decisão foi obtida em uma ação civil pública em que os defensores públicos Rafael Negreiros Dantas de Lima e Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes, que atuam na cidade de Itapevi, apontam que centenas famílias que vivem neste núcleo urbano enfrentam condições precárias de infraestrutura.
“As famílias residentes neste núcleo urbano estão sem acesso regular à água potável, o que tem acarretado danos irreparáveis à sua saúde e segurança alimentar. A situação se agrava pela ausência de saneamento básico e pela inexistência de coleta de resíduos sólidos, gerando riscos ambientais severos e propiciando a proliferação de doenças contagiosas”, apontam os defensores, na ação.
Eles também pontuam que “a negativa de fornecimento adequado de água, saneamento e energia caracteriza violação a direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito à saúde (art. 196) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).”
Após análise do caso, a juíza Renata Meirelles Pedreno, da 1ª Vara Cível de Cotia, considerou os apontamentos feitos pela Defensoria Pública e determinou, liminarmente, que o Município de Cotia, a SABESP e a Enel Brasil S.A. garantam o fornecimento de serviços essenciais.
