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O Governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A autuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), no valor de R$ 1.040.278.141,00, foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.
“Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e pelo Ministério Público, nós dissemos que a mão pesada do Estado iria servir como exemplo contra todos os envolvidos em fraudes e corrupção. Quem lesou o Estado não vai ficar impune, prova disso é a multa bilionária que estamos aplicando a uma das empresas fraudadoras”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.
A CGE-SP apurou que a rede varejista especializada em eletrônicos cometeu atos lesivos como oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários indevidos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual.
A investigação integra ações de repressão à corrupção iniciadas pela Operação Ícaro, que reúne órgãos do Governo do Estado e o Ministério Público no combate a fraudes tributárias envolvendo auditores fiscais e o setor privado. A cooperação institucional foi fundamental para que as provas colhidas subsidiassem a responsabilização administrativa das empresas envolvidas, nos termos da Lei Anticorrupção.
Fraudes cometidas
De acordo com a apuração da CGE-SP, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual, Artur Gomes da Silva Neto, para prestação de serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.
